Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que aumenta a pena de condenado recapturado
05/07/2016 10:30
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.159/15, que visa aumentar a pena de condenado recapturado.
O Projeto de Lei acrescenta um §3.º ao art. 75 do Código Penal:
“§ 3.º Sempre que recapturado, a pena imposta ao condenado será acrescida do dobro do período de pena já cumprido antes de sua fuga, até o limite previsto no caput deste artigo.”
A justificativa do projeto destaca que “atualmente, as sanções impostas ao condenado que foge se limitam ao âmbito de cumprimento da pena, e não refletem na sua quantidade.”
Nesse momento da tramitação, aguarda-se parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
